EREsp 1488048 - ACORDAO

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Concluiu o Tribunal que a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. j havia sido efetivamente decidida nas instncias ordinrias (inclusive no AREsp 331.400/MT), configurando precluso consumativa (precluso pro judicato) que impede novo reexame pelo julgador; por dissidncia entre a Quarta Turma e os paradigmas da Terceira Turma, providos os embargos de divergncia para reconhecer a precluso e determinar o retorno dos autos Quarta Turma para prosseguir no julgamento das demais questes do recurso especial.

Parties
Embargante/exequente: LUIZ FERREIRA DA SILVA; Embargado/executado Sucessor: BANCO BRADESCO S.A.; Executado Originário: BANCO ECONÔMICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergncia providos por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Passiva, Sucessão De Instituies Financeiras, Cumprimento De Sentena, Honorrios Advocatcios
Processo Civil Direito Bancário Preclusão Pro Judicato Legitimidade Passiva Sucessão De Instituies Financeiras Cumprimento De Sentena Honorrios Advocatcios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Embargante/exequente

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado/executado Sucessor

BANCO ECONÔMICO S.A.

Executado Originário

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrncia de precluso de questes de ordem pblica j previamente decididas
  2. 2 possibilidade de reexame judicial de matera de ordem pblica aps deciso anterior (precluso consumativa/pro judicato)
  3. 3 legitimidade passiva do banco sucessor em cumprimento de sentena

Ratio Decidendi

Concluiu o Tribunal que a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. j havia sido efetivamente decidida nas instncias ordinrias (inclusive no AREsp 331.400/MT), configurando precluso consumativa (precluso pro judicato) que impede novo reexame pelo julgador; por dissidncia entre a Quarta Turma e os paradigmas da Terceira Turma, providos os embargos de divergncia para reconhecer a precluso e determinar o retorno dos autos Quarta Turma para prosseguir no julgamento das demais questes do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergncia providos por unanimidade

Orders

  • Reconhecer a precluso quanto legitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A.
  • Determinar o retorno dos autos Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia para prosseguir no exame das demais questes do recurso especial