AREsp 1893403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não desincumbiu-se de demonstrar erro nas razões que levaram o Tribunal a quo a concluir pela preclusão pro judicato em razão de agravo de instrumento anteriormente transitado em julgado e pela existência de inovação recursal quanto ao art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 (incidência da Súmula nº 283/STF). Além disso, discutir a existência de venda casada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento acerca do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova, impedindo o exame desse ponto.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A. (INTER); Recorrido: MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS; Recorrido: CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Hierarquia Das Decisões Judiciais, Art. 27, § 5º, Da Lei Nº 9.514/97, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Hierarquia Das Decisões Judiciais Art. 27, § 5º, Da Lei Nº 9.514/97 Inovação Recursal +7 more

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Parties

BANCO INTER S.A. (INTER)

Agravante

MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS

Recorrido

CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão pro judicato e violação à coisa julgada
  2. 2 aplicação do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 sobre notificação para leilões
  3. 3 alegação de venda casada (seguro prestamista) e possibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não desincumbiu-se de demonstrar erro nas razões que levaram o Tribunal a quo a concluir pela preclusão pro judicato em razão de agravo de instrumento anteriormente transitado em julgado e pela existência de inovação recursal quanto ao art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 (incidência da Súmula nº 283/STF). Além disso, discutir a existência de venda casada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento acerca do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova, impedindo o exame desse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno