AREsp 2776806 - DECISAO

AREsp 2776806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver preclusão nem decisão surpresa quanto à perícia, tendo as matérias sido debatidas anteriormente e o juiz, destinatário das provas, considerado desnecessária a complementação; a admissão do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de subsistirem fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão (incidência das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Prova Pericial, Juntada De Documentos, Nulidade Processual, Incidência Das Súmulas 7, 83, 283 E 284
Processual Civil Preclusão Pro Judicato Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Prova Pericial Juntada De Documentos Nulidade Processual Incidência Das Súmulas 7, 83, 283 E 284

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Parties

V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato em relação à fase de instrução probatória
  2. 2 configuração de decisão surpresa (art. 10 CPC) pelo encerramento da fase de prova pericial
  3. 3 necessidade de reabertura da perícia e juntada de documentos solicitados pelo perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver preclusão nem decisão surpresa quanto à perícia, tendo as matérias sido debatidas anteriormente e o juiz, destinatário das provas, considerado desnecessária a complementação; a admissão do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de subsistirem fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão (incidência das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.