REsp 2156186 - DECISAO

REsp 2156186 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de rediscussão da decisão que deferiu a penhora dos créditos do executado está obstada pela preclusão pro judicato (art. 505 CPC), não havendo nos autos comprovação de fato superveniente apto a modificar a obrigação; não se caracteriza omissão a ser sanada, de modo que o recurso...

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Parties
Recorrente: MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA; Exequente: PAULO LUIZ SCHAEDLER; Executado: FERNANDO RODRIGO SCHREINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Penhora De Créditos, Depósito Em Juízo, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Preclusão Pro Judicato Penhora De Créditos Depósito Em Juízo Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA

Recorrente

PAULO LUIZ SCHAEDLER

Exequente

FERNANDO RODRIGO SCHREINER

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato sobre a rediscussão de decisão que deferiu penhora de créditos
  2. 2 Possibilidade de suspensão de decisão que determinou depósito judicial por instrumento de acordo extrajudicial
  3. 3 Existência de fato superveniente (alteração do bioma/ACP) apto a modificar a obrigação penhorada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de rediscussão da decisão que deferiu a penhora dos créditos do executado está obstada pela preclusão pro judicato (art. 505 CPC), não havendo nos autos comprovação de fato superveniente apto a modificar a obrigação; não se caracteriza omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.