REsp 2060906 - DECISAO

REsp 2060906 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que a existência de decisão anterior acerca da legitimidade impede nova apreciação do tema em razão da preclusão pro judicato; por esse fundamento de direito processual e diante das citações jurisprudenciais sobre preclusão, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Litisconsórcio, Revisão Geral De Gratificações Incorporadas, Irredutibilidade Salarial, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Litisconsórcio Revisão Geral De Gratificações Incorporadas Irredutibilidade Salarial Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 113, §1º, e 505 do CPC quanto à revogação de limitação do litisconsórcio ativo e preclusão pro judicato
  2. 2 Direito dos autores às revisões gerais das gratificações incorporadas conforme Leis Estaduais nº 12.840/98, 13.028/00 e 13.147/01 para garantia da irredutibilidade salarial (art.37, X, e §8º do art.40 da CF/88 na redação então vigente)
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária conforme precedente vinculante REsp nº 1.205.946-SP (Tema 905)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que a existência de decisão anterior acerca da legitimidade impede nova apreciação do tema em razão da preclusão pro judicato; por esse fundamento de direito processual e diante das citações jurisprudenciais sobre preclusão, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.