AREsp 2560311 - DECISAO

AREsp 2560311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e por preclusão pro judicato sobre a tese de compensação, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 preclusão pro judicato e eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da compensação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC e por preclusão pro judicato sobre a tese de compensação, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial