AREsp 2803996 - DECISAO

AREsp 2803996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de fundamentação adequada e de prequestionamento: incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de especificação do comando normativo e de prequestionamento quanto às teses suscitadas, bem como a Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão alegada em razão de decisão monocrática anterior)
  3. 3 ofensa ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa e pedido de compensação de valores pagos administrativamente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais padeciam de fundamentação adequada e de prequestionamento: incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de especificação do comando normativo e de prequestionamento quanto às teses suscitadas, bem como a Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.