AREsp 2826211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de indicação do comando normativo e da previa manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, URV, Lei Estadual Nº 6.797/2007, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 preclusão pro judicato e art. 508 do CPC (ausência de prequestionamento)
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente e art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de indicação do comando normativo e da previa manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.