AREsp 2782982 - DECISAO

AREsp 2782982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria relativa à compensação de valores estava preclusa em razão de anterior decisão no agravo de instrumento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ), e por haver falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento dessa alegação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato quanto à matéria de compensação de valores
  2. 2 identidade entre recursos de agravo de instrumento e impossibilidade de rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivo de direito material (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a matéria relativa à compensação de valores estava preclusa em razão de anterior decisão no agravo de instrumento, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ), e por haver falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.