AREsp 2832449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os comandos normativos e o prequestionamento necessários: incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à matéria de compensação, e a Súmula 211/STJ quanto à questão não examinada pela Corte de origem; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Limitação Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Limitação Temporal +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e nulidade relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão e admissibilidade do recurso à luz do art. 508 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente e risco de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os comandos normativos e o prequestionamento necessários: incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à matéria de compensação, e a Súmula 211/STJ quanto à questão não examinada pela Corte de origem; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.