AREsp 2713838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do entendimento sobre a preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando improcedentes as alegações do agravante.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tutela Provisória Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tutela Provisória Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do entendimento sobre a preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando improcedentes as alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno