AREsp 2829611 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, reconhecendo a preclusão pro judicato sobre a matéria discutida; assim, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.
- Parties
- Agravante: Adriane dos Santos; Agravante: Cecília Álvares Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Compensação De VPNI, Admissibilidade De Recurso Especial, MP 305/2006
Case Brief
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Parties
Adriane dos Santos
Agravante
Cecília Álvares Machado
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 371, 505, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC
- 2 ofensa ao art. 11, §§ 1º e 2º, da MP 305/2006
- 3 alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, reconhecendo a preclusão pro judicato sobre a matéria discutida; assim, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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