RMS 75399 - DECISAO

RMS 75399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e a matéria relativa à competência do Juizado Especial Federal já havia sido objeto de decisão anterior, caracterizando preclusão pro judicato, de modo que não era possível reexaminar a questão no presente mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Competência, Juizado Especial Federal, Gratuidade Da Justiça, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)
Processual Civil Mandado De Segurança Preclusão Pro Judicato Competência Juizado Especial Federal Gratuidade Da Justiça Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n.º 12.016/2009)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a matéria de ordem pública (competência)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão sobre competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e a matéria relativa à competência do Juizado Especial Federal já havia sido objeto de decisão anterior, caracterizando preclusão pro judicato, de modo que não era possível reexaminar a questão no presente mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.