AREsp 2884851 - DECISAO

AREsp 2884851 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Sumulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão pro judicato)
  3. 3 obrigatoriedade/possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente (art. 884 CC)