AREsp 2848015 - DECISAO

AREsp 2848015 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial já havia sido objeto de decisão anterior, com reprodução das mesmas teses e petição, pelos mesmos procuradores, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO ANACLETO MANSUR; Agravante: RIO AZUL PECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Preclusão Recursal, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Preclusão Recursal Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO ANACLETO MANSUR

Agravante

RIO AZUL PECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada no recurso estava preclusa por já haver sido decidida em recurso anterior
  2. 2 Aplicação do art. 507 do Código de Processo Civil e da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de vedação de rediscutir questões já decididas mesmo que em outro processo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial já havia sido objeto de decisão anterior, com reprodução das mesmas teses e petição, pelos mesmos procuradores, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial