AREsp 2774037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à compensação encontrava-se preclusa pro judicato por decisão anterior, não estando demonstrada a probabilidade do direito; admitir a compensação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Estado havia reiterado concordância com os cálculos da exequente.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Enriquecimento Sem Causa, Compensação, Limitação Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Enriquecimento Sem Causa Compensação Limitação Temporal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão pro judicato para impedir reexame de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores executados judicialmente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à compensação encontrava-se preclusa pro judicato por decisão anterior, não estando demonstrada a probabilidade do direito; admitir a compensação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Estado havia reiterado concordância com os cálculos da exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se