AREsp 2578215 - DECISAO

AREsp 2578215 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por fundamento autônomo expresso no acórdão recorrido (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) e pela ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a agravante não comprovou, na fase adequada, seu enquadramento na categoria beneficiada pelo título executivo, o que impediria o provimento do recurso sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES; Respondente: Presidente da Corte; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Ativa, Princípio Da Unicidade Sindical, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Preclusão Pro Judicato Legitimidade Ativa Princípio Da Unicidade Sindical Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidente da Corte

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de demonstração de dissenso jurisprudencial
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à legitimidade ativa para execução individual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, por fundamento autônomo expresso no acórdão recorrido (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) e pela ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a agravante não comprovou, na fase adequada, seu enquadramento na categoria beneficiada pelo título executivo, o que impediria o provimento do recurso sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 264/267
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial