AREsp 2654792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da representação processual já havia sido decidida nos embargos à execução (caracterizando preclusão consumativa/pro judicato) e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, impondo a aplicação da Súmula n. 283/STF e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: Jorge Alberto Martins Pentiado; Recorrida/agravada: Agência de Fomento de Goiás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Matérias De Ordem Pública, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Matérias De Ordem Pública Súmula N. 283/stf Súmula N. 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Jorge Alberto Martins Pentiado

Recorrente/agravante

Agência de Fomento de Goiás S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão pro judicato
  2. 2 Se a preclusão sobre irregularidade de representação pode ser transferida entre processos distintos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da representação processual já havia sido decidida nos embargos à execução (caracterizando preclusão consumativa/pro judicato) e o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, impondo a aplicação da Súmula n. 283/STF e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.