AREsp 2949689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências formais e materiais: ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), reconhecimento de preclusão pro judicato pela Corte de origem quanto à matéria da compensação (impossibilitando nova análise), necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à compensação e enriquecimento sem causa (art. 508 CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de compensação e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências formais e materiais: ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), reconhecimento de preclusão pro judicato pela Corte de origem quanto à matéria da compensação (impossibilitando nova análise), necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.