AREsp 2949267 - DECISAO

AREsp 2949267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 508 do CPC e por preclusão pro judicato em razão de decisão anterior no agravo de instrumento que examinou a compensação, além do óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 508 do CPC (preclusão pro judicato e inexistência de trânsito em julgado do agravo de instrumento)
  3. 3 Violação do art. 884 do Código Civil (compensação e enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 508 do CPC e por preclusão pro judicato em razão de decisão anterior no agravo de instrumento que examinou a compensação, além do óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.