AREsp 2879900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que a complementação da decisão saneadora pela instância destinatária das provas é regular porque, em matéria probatória, não incide preclusão pro judicato; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu/agravante: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI; Réu/agravante: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO; Réu/agravante: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES; Réu/agravante: ANA PAULA DANTAS VIANA; Réu/agravante: ANDREZA MARIA DOS SANTOS; Réu/agravante: JOÃO PEREIRA NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Instrução Probatória, Estabilização Da Decisão Saneadora, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 357 §1º E 1.022 Do CPC, Art. 17 §21 Da Lei 8.429/92
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preclusão Pro Judicato Instrução Probatória Estabilização Da Decisão Saneadora Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI

Réu/agravante

TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO

Réu/agravante

ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES

Réu/agravante

ANA PAULA DANTAS VIANA

Réu/agravante

ANDREZA MARIA DOS SANTOS

Réu/agravante

JOÃO PEREIRA NUNES NETO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato em matéria probatória
  2. 2 Estabilização da primeira decisão de saneamento (art. 357, §1º, CPC)
  3. 3 Omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que a complementação da decisão saneadora pela instância destinatária das provas é regular porque, em matéria probatória, não incide preclusão pro judicato; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se