AREsp 2893060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (incluindo a alegação de agiotagem e pedidos de produção de prova) já foram decididas anteriormente, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 505 do CPC; a reabertura da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração da imprescindibilidade para autorizar a quebra de sigilo bancário.

Parties
Recorrente: JOÃO JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Quebra De Sigilo Bancário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Fundamentais Preclusão Pro Judicato Quebra De Sigilo Bancário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOÃO JOSE DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato (art. 505 CPC)
  2. 2 possibilidade de reanálise da alegação de agiotagem
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (incluindo a alegação de agiotagem e pedidos de produção de prova) já foram decididas anteriormente, configurando preclusão pro judicato nos termos do art. 505 do CPC; a reabertura da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração da imprescindibilidade para autorizar a quebra de sigilo bancário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.