AREsp 2882899 - DECISAO

AREsp 2882899 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria referente à prescrição estava preclusa por ter sido decidida em decisão saneadora não impugnada (preclusão pro judicato), as alegações que exigiriam reexame de prova técnica e factual são vedadas na via especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou nulidade do procedimento pericial nem prejuízo concreto decorrente da intimação do laudo; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto aos vícios construtivos e à improcedência dos demais argumentos da agravante.

Parties
Autor: condomínio; Ré/agravante: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 283/stj (não Conhecimento), Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Vícios Construtivos, Dano Moral, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 283/stj (não Conhecimento) Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Vícios Construtivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

condomínio

Autor

construtora

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de prescrição por decisão saneadora não recorrida
  2. 2 alegação de nulidade por falta de intimação do laudo pericial e preclusão pela inércia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria referente à prescrição estava preclusa por ter sido decidida em decisão saneadora não impugnada (preclusão pro judicato), as alegações que exigiriam reexame de prova técnica e factual são vedadas na via especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou nulidade do procedimento pericial nem prejuízo concreto decorrente da intimação do laudo; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto aos vícios construtivos e à improcedência dos demais argumentos da agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.