AREsp 2833206 - DECISAO

AREsp 2833206 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e as teses de prescrição e decadência já haviam sido apreciadas e afastadas em decisão anterior, de modo que incide a preclusão pro judicato (art. 505 CPC), impedindo a rediscussão das mesmas; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Escritura Pública, Outorga Uxória, Reintegração De Posse, Tutela De Evidência, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Preclusão Pro Judicato Prescrição Decadência Coisa Julgada Anulação De Escritura Pública +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se as teses de prescrição e decadência, como matérias de ordem pública, podem ser reexaminadas após decisão que as afastou (preclusão pro judicato)
  3. 3 Se a decisão que afasta prescrição aproveita-se a todos os réus e veda nova discussão sobre o tema

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e as teses de prescrição e decadência já haviam sido apreciadas e afastadas em decisão anterior, de modo que incide a preclusão pro judicato (art. 505 CPC), impedindo a rediscussão das mesmas; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.