REsp 2213235 - DECISAO

REsp 2213235 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não se constatou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a matéria sobre compensação já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior tornando-a preclusa pro judicato (art. 508 CPC), e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da origem do recurso em agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Compensação De Valores Administrativamente Pagos, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Compensação De Valores Administrativamente Pagos Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 508 e 1.022 do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores administrativamente pagos relativos à URV e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 preclusão pro judicato em razão de decisão anterior sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não se constatou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a matéria sobre compensação já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior tornando-a preclusa pro judicato (art. 508 CPC), e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da origem do recurso em agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.