AREsp 2909484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a parte das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Destaqueou-se, ademais, que o Tribunal de origem já havia apreciado a questão da compensação, configurando preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Omissão E Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Omissão E Embargos De Declaração Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 508 do CPC (inexistência de preclusão pro judicato)
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e pedido de compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a parte das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Destaqueou-se, ademais, que o Tribunal de origem já havia apreciado a questão da compensação, configurando preclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.