AREsp 2916430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão das barreiras processuais identificadas: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória que atrai a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão pro judicato)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa/compensação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão das barreiras processuais identificadas: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória que atrai a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.