REsp 2213257 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da pretensão recursal (compensação e preclusão) já foi decidida pelo Tribunal de origem, configurando preclusão pro judicato, e a admissão do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Compensação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de preclusão pro judicato quanto ao pedido de compensação
- 2 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
- 3 adequação dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto da pretensão recursal (compensação e preclusão) já foi decidida pelo Tribunal de origem, configurando preclusão pro judicato, e a admissão do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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