AREsp 2747666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto ao laudo pericial ou aos índices utilizados, e a questão relativa à inclusão de expurgos inflacionários e correção monetária já havia sido decidida anteriormente, incidindo a preclusão pro judicato e a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe nova análise pela Corte.

Parties
Agravante: IVAN FARIAS SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Súmula 83/stj, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Processual Civil Execução Previdência Privada Preclusão Pro Judicato Súmula 83/stj Expurgos Inflacionários Correção Monetária Laudo Pericial +3 more

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Parties

IVAN FARIAS SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao laudo pericial e aos índices de atualização monetária utilizados?
  2. 2 É aplicável a Súmula 83/STJ e a preclusão pro judicato à matéria de correção monetária e expurgos inflacionários já decidida?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto ao laudo pericial ou aos índices utilizados, e a questão relativa à inclusão de expurgos inflacionários e correção monetária já havia sido decidida anteriormente, incidindo a preclusão pro judicato e a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe nova análise pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial