REsp 2216163 - DECISAO

REsp 2216163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à compensação de valores pagos administrativamente estava preclusa pro judicato em razão de anterior julgamento do agravo de instrumento, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a tese sobre enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Pagos Administrativamente Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 508 do CPC (efeito preclusivo da coisa julgada)
  3. 3 Necessidade de compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à compensação de valores pagos administrativamente estava preclusa pro judicato em razão de anterior julgamento do agravo de instrumento, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a tese sobre enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.