AREsp 2782982 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à compensação de valores e declarou sua preclusão em razão de decisão anterior (Agravo de Instrumento n. 0809103-98.2022.8.02.0000), de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada afronta ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 508 Do Cpc/2015, Art. 884 Do CC, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios

Processo Civil Processo Administrativo Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 508 Do Cpc/2015 Art. 884 Do CC Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 preclusão pro judicato
3 identidade entre agravos de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.