REsp 1535655 - ACORDAO

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA CAMPANHOLI; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome: Agravo interno parcialmente provido; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade ativa ad causam; acórdão e sentença cassados; autos devolvidos ao primeiro grau para prosseguimento
Legal Topics: Preclusão Pro Judicato, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Condições Da Ação, Coisa Julgada, Reexame De Matéria De Ordem Pública

Responsabilidade Civil Processual Civil Preclusão Pro Judicato Ilegitimidade Ativa Ad Causam Condições Da Ação Coisa Julgada Reexame De Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CAMPANHOLI

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade ativa ad causam; acórdão e sentença cassados; autos devolvidos ao primeiro grau para prosseguimento

Orders

Dar parcial provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão agravada e conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial