AREsp 2947848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a fundamentação foi considerada suficiente), a matéria sobre compensação já havia sido apreciada e tornou-se preclusa em razão de anterior agravo de instrumento decidido pelo Tribunal de origem, e as alegações sobre possíveis modificações daquela decisão carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e esbarram na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ademais, fixou-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Pagos Administrativamente Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 282 Stf) +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 508 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 pedido de compensação/dedução de valores administrativamente pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a fundamentação foi considerada suficiente), a matéria sobre compensação já havia sido apreciada e tornou-se preclusa em razão de anterior agravo de instrumento decidido pelo Tribunal de origem, e as alegações sobre possíveis modificações daquela decisão carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e esbarram na vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ademais, fixou-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento