HC 1032685 - DECISAO

HC 1032685 - DECISAO

A liminar foi indeferida por indevida desconexão entre o ato apontado como coator na petição e o acórdão referido pelo relator do HC estadual, pela impossibilidade de verificar negativa de jurisdição sem análise da impetração na instância a quo e pela ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Lucas Alves Alvim; Autoridade Coatora: C. 16ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora (alegada Pela Defesa): Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ (Processo nº 0006839-26.2024.8.26.0996); Relator: Desembargador relator do HC n. 2275165-64.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Constrangimento Ilegal, Competência Para Conhecimento, Prova Pré Constituída, Negativa De Jurisdição
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Parties

Lucas Alves Alvim

Paciente

C. 16ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ (Processo nº 0006839-26.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora (alegada Pela Defesa)

Desembargador relator do HC n. 2275165-64.2025.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 desconexão entre o ato apontado como coator na petição e o acórdão indicado pelo relator do HC estadual
  2. 2 alegação de nulidade de segunda ordem de prisão por preclusão pro judicato
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por indevida desconexão entre o ato apontado como coator na petição e o acórdão referido pelo relator do HC estadual, pela impossibilidade de verificar negativa de jurisdição sem análise da impetração na instância a quo e pela ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se