AREsp 2432675 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque houve violação aos arts. 502 e 507 do CPC: a Corte de origem deixou de respeitar a preclusão pro judicato ao reconhecer, de ofício, prescrição parcial após decisão anterior (agravo de instrumento nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS) que havia afastado a prescrição, sem recurso pela parte interessada; assim, a decisão recorrida deve manter a solução firmada no agravo anterior e o Tribunal de origem prosseguir na análise das demais matérias.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO EVANGELISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo Que Conhece E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, com provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Fundo 157, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Preclusão Pro Judicato Prescrição Fundo 157 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo Que Conhece E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão pro judicato impede novo reconhecimento de prescrição pela mesma Corte após decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 Se é possível o reexame da prescrição de ofício quando houve decisão anterior que afastou a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque houve violação aos arts. 502 e 507 do CPC: a Corte de origem deixou de respeitar a preclusão pro judicato ao reconhecer, de ofício, prescrição parcial após decisão anterior (agravo de instrumento nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS) que havia afastado a prescrição, sem recurso pela parte interessada; assim, a decisão recorrida deve manter a solução firmada no agravo anterior e o Tribunal de origem prosseguir na análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a questão da prescrição relativa ao Fundo 157 permaneça conforme decidido no agravo de instrumento nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS, por força da preclusão pro judicato
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame das demais questões suscitadas no recurso especial