AREsp 2959851 - DECISAO

AREsp 2959851 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (preclusão pro judicato e aplicação da Súmula 83/STJ), tornando impossível o reexame da matéria; em consequência majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS FERREIRA; Agravante: AMELIA CORREA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reexame Do Agravo Interno)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Conversão Do Valor Exequendo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Conversão Do Valor Exequendo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARTINS FERREIRA

Agravante

AMELIA CORREA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reexame Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante enunciados sumulares do STJ
  3. 3 intempestividade da impugnação dos executados e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (preclusão pro judicato e aplicação da Súmula 83/STJ), tornando impossível o reexame da matéria; em consequência majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1233-1234, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)