AREsp 2609997 - DECISAO

AREsp 2609997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem abordou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOTO SCALA DE FRIBURGO COMÉRCIO DE MOTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Ônus Da Prova, Saneamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Ônus Da Prova Saneamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOTO SCALA DE FRIBURGO COMÉRCIO DE MOTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do ponto controvertido e redistribuição do ônus da prova em sede de sentença
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem abordou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC, c/c Súmula 7/STJ)