AREsp 2269856 - ACORDAO

AREsp 2269856 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto às questões federais suscitadas, havia fundamentação inatacada pelo Tribunal a quo (preclusão pro judicato nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015) e as razões do recurso estavam dissociadas da decisão impugnada, justificando a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF (estas últimas por analogia), de modo que se manteve a higidez do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: Idalina Martins Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Súmulas Do STF Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Idalina Martins Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF em razão de fundamentos inatacados e razões dissociadas
  3. 3 Preclusão pro judicato e vedação à rediscussão de matéria já decidida (arts. 505 e 507 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto às questões federais suscitadas, havia fundamentação inatacada pelo Tribunal a quo (preclusão pro judicato nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015) e as razões do recurso estavam dissociadas da decisão impugnada, justificando a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF (estas últimas por analogia), de modo que se manteve a higidez do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná