AREsp 2959048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; adicionalmente, questões sobre cálculos e excesso de execução demandam dilação probatória e não são suscetíveis de análise por exceção de pré-executividade, sendo correta a manutenção da decisão recorrida.

Parties: Agravante: FULVIO MÁRCIO FONTOURA; Exequente: ADAIR MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Preclusão Pro Judicato, Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Depósito Judicial, Encargos De Mora, Excesso De Execução

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Litispendência Exceção De Pré Executividade Depósito Judicial Encargos De Mora Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

FULVIO MÁRCIO FONTOURA

Agravante

ADAIR MIRANDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da preclusão pro judicato à decisão agravada
2 Configuração de litispendência entre cumprimentos de sentença
3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e cálculos

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.