AREsp 2947916 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da compensação e corretamente reconheceu a preclusão pro judicato com fundamento no art. 508 do CPC; não houve omissão capaz de ensejar prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação de dispositivos federais a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial No Âmbito De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial No Âmbito De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato sobre a questão da compensação de valores
  2. 2 alegada omissão quanto à análise da tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da compensação e corretamente reconheceu a preclusão pro judicato com fundamento no art. 508 do CPC; não houve omissão capaz de ensejar prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação de dispositivos federais a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.