AREsp 2537363 - DECISAO

AREsp 2537363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que matérias de ordem pública podem ficar submetidas à preclusão pro judicato quando já decididas em momento processual anterior sem insurgência, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e, assim,...

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Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negau provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Litispendência, Conexão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Litispendência Conexão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública (litispendência)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reunião de feitos por conexão (faculdade do julgador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que matérias de ordem pública podem ficar submetidas à preclusão pro judicato quando já decididas em momento processual anterior sem insurgência, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e, assim, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negau provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se