REsp 1951013 - ACORDAO

REsp 1951013 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria já havia sido decidida e estava sujeita à preclusão pro judicato, e eventual nulidade da intimação deveria ter sido suscitada no recurso apropriado (agravo de instrumento) em preliminar, não por simples petição; assim, não cabe rediscussão da determinação anterior que deferiu a penhora em dinheiro.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Penhora Online, Seguro Garantia, Nulidade De Intimação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Penhora Online Seguro Garantia Nulidade De Intimação Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão pro judicato impede a reabertura de questão já decidida no processo
  2. 2 Se a ausência de intimação e o não cadastramento de procurador geram nulidade do feito
  3. 3 Se o seguro-garantia deveria prevalecer sobre a penhora online com base na ordem de preferência do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria já havia sido decidida e estava sujeita à preclusão pro judicato, e eventual nulidade da intimação deveria ter sido suscitada no recurso apropriado (agravo de instrumento) em preliminar, não por simples petição; assim, não cabe rediscussão da determinação anterior que deferiu a penhora em dinheiro.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão