AREsp 3012483 - DECISAO

AREsp 3012483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que examinou a matéria fático-probatória e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NEXANS BRASIL S/A; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Destituição E Recondução De Perito, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Empreitada Preclusão Pro Judicato Destituição E Recondução De Perito Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEXANS BRASIL S/A

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 505 do CPC pela recondução de perito anteriormente destituído
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do laudo pericial elaborado após recondução do perito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que examinou a matéria fático-probatória e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.