AREsp 3036569 - DECISAO

AREsp 3036569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição — matéria de ordem pública — já havia sido apreciada em decisão saneadora e em agravo de instrumento, configurando preclusão pro judicato; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 São as matérias de ordem pública (prescrição) sujeitas à preclusão pro judicato?
  2. 2 É possível reformar decisão que inadmitiu recurso especial quando a matéria já foi apreciada em decisão saneadora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição — matéria de ordem pública — já havia sido apreciada em decisão saneadora e em agravo de instrumento, configurando preclusão pro judicato; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.