AREsp 3122209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento adequado (Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ), a pretensa modificação da conclusão sobre a existência de falha na prestação de serviços implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MENDES RETÍFICA DE MOTORES LTDA; Agravada: MANTIQUEIRA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Súmulas E Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual/serviços Preclusão Pro Judicato Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

MENDES RETÍFICA DE MOTORES LTDA

Agravante

MANTIQUEIRA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento adequado (Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ), a pretensa modificação da conclusão sobre a existência de falha na prestação de serviços implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em mais 2% (art. 85, §11, CPC)