REsp 1238319 - DECISAO

REsp 1238319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, proferida decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo não poderia posteriormente reexaminar tal decisão, em razão da preclusão pro judicato prevista no art. 471 do CPC/1973; por envolver direito patrimonial disponível, não havia hipótese excepcional que autorizasse o reexame, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o processamento e julgamento do Incidente de Impugnação ao cumprimento de Sentença em primeira instância.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI); Recorrido: João Luiz Pereira Pecker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Art. 471 Cpc/1973
Direito Processual Civil Preclusão Pro Judicato Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Art. 471 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Recorrente

João Luiz Pereira Pecker

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão pro judicato (art. 471 do CPC/1973) ao reexame de decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de o juiz reconsiderar decisão de recebimento da impugnação após seu recebimento
  3. 3 Efeitos da ausência de recurso quanto ao não recebimento de embargos à execução sobre a legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, proferida decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo não poderia posteriormente reexaminar tal decisão, em razão da preclusão pro judicato prevista no art. 471 do CPC/1973; por envolver direito patrimonial disponível, não havia hipótese excepcional que autorizasse o reexame, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o processamento e julgamento do Incidente de Impugnação ao cumprimento de Sentença em primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar o processamento do Incidente de Impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada com a análise das razões expostas e no julgamento do mérito do incidente apresentada em primeira instância.
  • Intimem-se.