AREsp 1433500 - DECISAO

AREsp 1433500 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria relativa à legitimidade e à competência já havia sido objeto de decisão no acórdão anterior, incidindo a preclusão pro judicato e a coisa julgada; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ), impedindo o reexame das questões agora suscitadas pela agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Competência, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade De Parte
Direito Civil Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Legitimidade Passiva Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Parte Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte
  2. 2 existência de vínculo contratual entre seguradora, parte recorrida e agente financeiro
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria relativa à legitimidade e à competência já havia sido objeto de decisão no acórdão anterior, incidindo a preclusão pro judicato e a coisa julgada; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 83/STJ), impedindo o reexame das questões agora suscitadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.