AREsp 1467166 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença já havia sido decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando preclusão pro judicato, o que impede o reexame pelo mesmo magistrado.
- Parties
- Agravante: IARA JONAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IARA JONAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 preclusão pro judicato quanto à fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença
- 2 possibilidade de reexame da matéria pelo mesmo magistrado
- 3 ofensa ao art. 505 do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença já havia sido decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando preclusão pro judicato, o que impede o reexame pelo mesmo magistrado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment