AREsp 1772666 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque os argumentos impugnaram adequadamente o óbice sumular; manteve-se que a preclusão pro judicato é inaplicável à matéria probatória e que a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GS COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA; Agravado: MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA; Interessado: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (reconhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Matéria Probatória, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Preclusão Pro Judicato Matéria Probatória Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GS COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA

Agravante

MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA

Agravado

BMW DO BRASIL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (reconhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão pro judicato à matéria probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência na via especial
  3. 3 Distribuição de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque os argumentos impugnaram adequadamente o óbice sumular; manteve-se que a preclusão pro judicato é inaplicável à matéria probatória e que a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto