EREsp 1679426 - DECISAO

EREsp 1679426 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado demonstrou, com base na complexa trajetória fático-processual e em decisões do Tribunal de origem, a inexistência de preclusão quanto à inclusão do valor discutido;...

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Parties
Embargante/recorrente: TOSANA; Recorrida: LIBERTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Embargos De Divergência, Arts. 471 E 473 Do Cpc/73, Similaridade Fático Jurídica (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Embargos De Divergência Arts. 471 E 473 Do Cpc/73 Similaridade Fático Jurídica (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TOSANA

Embargante/recorrente

LIBERTY

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existe preclusão pro judicato quanto à inclusão de valores (aluguel de veículo) na condenação por lucros cessantes?
  2. 2 Se a substituição do acórdão da Turma por decisão da Corte Especial desconstitui a análise do mérito anteriormente realizada pela Turma?
  3. 3 Se há similitude fático-jurídica suficiente entre os arestos apontados para admitir embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado demonstrou, com base na complexa trajetória fático-processual e em decisões do Tribunal de origem, a inexistência de preclusão quanto à inclusão do valor discutido; adicionalmente, foram observadas as exigências regimentais para admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.